... veículo, deparou-se com a 2ª via do citado AIT no para-brisas d... ..._____ de _________ de 20_____.Nome completoCNH nº _________________________________________Assinatura[1] Art. 68. O uso comum dos b...

ILMO SR(A) SR(A). PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DE... ...RQUIA EQUIVALENTE) - CIDADE/UF Auto de Infração de nº ________ DEFESA PRÉVIA NOME COMPLETO, brasileiro (a),... ... apresentar a vertente DEFESA: I – DOS FATOS 1. O (A) requerente estacionou... ... cópia comprovante - doc. 05). 2. Acontece que alguns imprevi... ...xtrapolado em ______ hora (s). 3. De volta ao seu veículo, de... ...Trânsito Brasileiro (doc. 03). II – DO DIREITO 1. Desde o advento do Código C... ...onte de receita pública local. 2. Com o aumento substancial d... ...óprio, vão mantê-las ocupadas. 3. Para administrar esse prob... ...rânsito Brasileiro, in verbis: Art. 24. Compete aos órgãos e... ...o âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a... ...no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regul... ...o e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e oper... ...uipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatístico... ...tes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto c... ...iamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização d... ... Poder de Polícia de Trânsito; VI - executar a fiscalização d... ...nº 13.281, de 2016) (Vigência) VII - aplicar as penalidades ... ...cadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e ap... ...recadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento... ...ando as multas nele previstas; X - implantar, manter e opera... ...amento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores proveni... ...perdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços d... ...ansporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros ó... ...ra outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da... ...Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de... ...es estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar med... ...a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, ... ...ltas decorrentes de infrações; XVII - registrar e licenciar, ... ...a pela Lei nº 13.154, de 2015) XVIII - conceder autorização p... ...são humana e de tração animal; XIX - articular-se com os dema... ...rdenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emi... ...ntal local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que n... ... a circulação desses veículos. § 1º As competências relativas... ...tidade executivos de trânsito. § 2º Para exercer as competênc... ...rt. 333 deste Código. (Grifei) 4. Com base nessa norma, este ... ...o das respectivas atribuições. 5. No caso, a infração atribu... ...o Brasileiro (CTB), in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: (...) XVII - em desacordo com as co... ...nº 13.146, de 2015) (Vigência) Infração - grave; (Redação dad... ...nº 13.146, de 2015) (Vigência) Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; 7. Assim sendo, a multa aplica... ...ado (a), infrator de trânsito. 8. Acontece que somente a Uniã... ...para os Municípios, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...) Parágrafo único. Lei complemen... ...ias relacionadas neste artigo. 9. Portanto, a multa provenien... ...onfirmado no seguinte julgado: É pacífico nesta Corte o enten... ...lmar Mendes, DJ de 22-4-05[2]. 10. Nada impede que os Municíp... ...e não pelo Código de Trânsito. 11. Em sendo as vias públicas ... ...o que justifica a cobrança[3]. 12. Dessa forma, a multa em t... ...mo tal, nula de pleno direito. III. PEDIDO Isto posto, é a presente para ... ...de com a Constituição Federal. N. Termos, P. Deferimento. Cidade, _____ de _________ de 20_____. Nome completo CNH nº __________ [1] Art. 68. O uso comum dos b... ... autorização está no art. 103. [2] BRASIL. Supremo Tribunal F... ...ribunal Federal, 2009, p. 409. [3] GRISA JÚNIOR, Cesar Jackso...